Em caso de litígio o CLIENTE pode, de acordo com a respectiva competência territorial, recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt).
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com).
- Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt).
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt).
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt).

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)